Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Silveira Martins, ao tratar da organização político-administrativa, estabelece que o Município integra a República Federativa do Brasil e o Estado do Rio Grande do Sul. Um cidadão questiona se o Município pode criar distinções entre brasileiros ou estabelecer cultos religiosos, com base nos princípios fundamentais dispostos na referida lei.

(a)

O Município pode, em certas circunstâncias, criar distinções entre brasileiros para fins de acesso a serviços públicos específicos e também pode subvencionar cultos religiosos que promovam ações sociais.

(b)

A Lei Orgânica veda expressamente ao Município estabelecer distinções entre brasileiros e também proíbe o estabelecimento ou o subsídio de cultos religiosos, garantindo a igualdade e a laicidade do Estado.

(c)

Embora seja vedado criar distinções entre brasileiros, o Município pode subvencionar cultos religiosos que sejam considerados de relevante interesse público para a comunidade local.

(d)

O Município não pode criar distinções entre brasileiros, mas a proibição de subvencionar cultos religiosos se aplica apenas a igrejas com fins lucrativos.

(e)

A Lei Orgânica permite que o Município crie distinções entre brasileiros em casos de emergência e também autoriza o subsídio a cultos religiosos como forma de promover a cultura local.