Questões de Concurso

O Município de Silveira Martins, em conformidade com sua Lei Orgânica, busca organizar seus serviços públicos de forma eficiente e alinhada aos princípios da administração pública. Ao analisar as competências municipais estabelecidas, um servidor se depara com a necessidade de interpretar corretamente as atribuições do ente federativo em relação à gestão de resíduos sólidos e ao ordenamento territorial.

(a)

A Lei Orgânica confere ao Município a competência exclusiva para a coleta e destinação de resíduos sólidos, bem como para o ordenamento territorial e parcelamento do solo, assegurando a autonomia municipal nessas áreas.

(b)

A competência para a destinação de resíduos sólidos é concorrente entre União, Estado e Município, enquanto o ordenamento territorial é de responsabilidade primordial do Estado, cabendo ao Município apenas a execução de políticas federais.

(c)

O Município possui a competência para organizar os serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos e para o ordenamento territorial, incluindo a interdição de edificações em ruína, conforme previsto em sua Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica do Município veda a atuação municipal na destinação de resíduos sólidos, transferindo essa responsabilidade integralmente ao Estado, mas permite o ordenamento territorial com base em diretrizes federais.

(e)

Embora o Município possa organizar a coleta de resíduos sólidos, a destinação final é competência exclusiva do Estado. Quanto ao ordenamento territorial, o Município atua apenas na fiscalização, sem poder de interdição.