Questões de Concurso

O Município de Silveira Martins, ao planejar a expansão de sua infraestrutura urbana, considerou a necessidade de regulamentar a utilização de bens públicos para atividades comerciais temporárias. Diante disso, a administração municipal buscou embasamento na Lei Orgânica para definir os procedimentos e as condições para a cessão desses bens a particulares.

(a)

A alienação de bens imóveis municipais, incluindo aqueles destinados a atividades comerciais temporárias, requer autorização legislativa, avaliação prévia e a realização de licitação pública, conforme estipulado na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica permite a concessão de uso de bens públicos para fins comerciais temporários mediante permissão administrativa, desde que haja interesse público justificado e a devida avaliação prévia do bem.

(c)

Bens públicos de uso comum, como praças e calçadas, podem ser cedidos a particulares para atividades comerciais temporárias sem necessidade de avaliação prévia, bastando a simples autorização do Prefeito.

(d)

A Lei Orgânica veda expressamente qualquer forma de cessão de bens públicos a particulares, mesmo que temporária, para fins comerciais, priorizando sempre a utilização direta pelo poder público.

(e)

A permissão de uso de bens municipais para atividades comerciais temporárias é regulada exclusivamente por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de observância de normas da Lei Orgânica.