Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária, a Câmara de Vereadores de Silveira Martins debateu a organização político-administrativa do município, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. A discussão abordou a relação do município com a União e o Estado, bem como a definição de sua sede e a possibilidade de alteração de seus limites territoriais.

(a)

A Lei Orgânica determina que o Município de Silveira Martins é autônomo em relação à União e ao Estado, podendo alterar seus limites territoriais livremente, sem necessidade de legislação estadual.

(b)

O Município de Silveira Martins integra a República Federativa do Brasil e o Estado do Rio Grande do Sul, e a alteração de seus limites territoriais deve ocorrer com preservação da continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano, conforme a legislação estadual.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que Silveira Martins é uma cidade independente, não vinculada à República Federativa do Brasil nem ao Estado do Rio Grande do Sul, e que seus limites territoriais são definidos exclusivamente por ato do Poder Executivo municipal.

(d)

A sede do Município de Silveira Martins pode ser transferida para outra localidade sem a necessidade de observância de critérios de continuidade ou unidade histórico-cultural, bastando a aprovação da Câmara de Vereadores.

(e)

A Lei Orgânica veda qualquer alteração nos limites territoriais do município, garantindo a perpetuidade de sua extensão geográfica atual.