Questões de Concurso

A Câmara de Vereadores de Silveira Martins discute a revisão de competências municipais à luz de sua Lei Orgânica. Um dos pontos de debate é a atuação do município em relação à proteção de bens de valor histórico e cultural, bem como a gestão de resíduos sólidos em seu território.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Silveira Martins prevê como competência municipal a proteção do patrimônio histórico-cultural e a organização da coleta e destinação de resíduos sólidos, refletindo a autonomia municipal em assuntos de interesse local.

(b)

A proteção do patrimônio histórico-cultural é de competência exclusiva da União, e a gestão de resíduos sólidos é responsabilidade do Estado, não cabendo ao município legislar sobre tais matérias conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o município pode proteger o patrimônio histórico-cultural, mas a gestão de resíduos sólidos é matéria de competência estadual, não municipal.

(d)

A competência para proteger o patrimônio histórico-cultural e para organizar a coleta e destinação de resíduos sólidos é concorrente entre o município, o estado e a União, não sendo exclusiva do município.

(e)

A Lei Orgânica de Silveira Martins revogou as competências municipais relativas à proteção do patrimônio histórico-cultural e à gestão de resíduos sólidos, transferindo-as integralmente para o Estado.

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