Questões de Concurso

Ao analisar a estrutura administrativa do município de Alvorada, é fundamental compreender as competências que regem a atuação do poder público. A Lei Orgânica Municipal estabelece diferentes tipos de competências, cada uma com suas particularidades e abrangências.

(a)

As competências exclusivas são aquelas que o município pode exercer em conjunto com a União e o Estado, como a proteção ao patrimônio cultural.

(b)

As competências concorrentes, conforme detalhado na Lei Orgânica, incluem a organização administrativa municipal e a elaboração de leis sobre assuntos de interesse local.

(c)

A gestão de bens e patrimônio municipal, a elaboração do Plano Diretor e a concessão de serviços públicos locais são exemplos de competências que o município exerce de forma concorrente com outras esferas de governo.

(d)

A Lei Orgânica de Alvorada prevê que a defesa do meio ambiente e a assistência pública são competências exclusivas do município, não podendo ser exercidas em conjunto com outros entes federativos.

(e)

As competências exclusivas do município de Alvorada, segundo a Lei Orgânica, referem-se a matérias de interesse local, como a organização administrativa e a legislação urbanística.