Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Alvorada (RS)

FC655086

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A Lei Orgânica do Município de Alvorada estabelece os princípios que norteiam a organização político-administrativa e a atuação dos poderes públicos. Um desses princípios fundamentais é a autonomia municipal, que se manifesta de diversas formas, garantindo a capacidade do município de gerir seus próprios assuntos.

(a)

A autonomia municipal se restringe à capacidade de eleger seus representantes, sendo vedada a administração independente dos serviços públicos locais.

(b)

A autonomia municipal, conforme a Lei Orgânica, abrange a eleição direta de vereadores e prefeito, a administração autônoma dos serviços públicos e a decretação de tributos.

(c)

A autonomia municipal em Alvorada se limita à legislação federal e estadual, não permitindo a decretação e aplicação independente de tributos e receitas municipais.

(d)

A separação de poderes é um princípio que anula a autonomia municipal, pois o Poder Legislativo passa a ter controle total sobre as finanças e a administração.

(e)

A autonomia municipal, segundo a Lei Orgânica, permite que o município legisle sobre qualquer assunto, independentemente das Constituições Federal e Estadual.