A Lei Orgânica do Município de Alvorada (RS) consagra o princípio da autonomia municipal, permitindo que o ente local se organize e legisle sobre assuntos de seu interesse. Conforme o Art. 5º da referida Lei Orgânica, a autonomia municipal se manifesta em quatro dimensões fundamentais. Analise as opções e identifique a que NÃO corresponde a uma dessas dimensões.