Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis prevê que os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos municipais, sujeitam os responsáveis às sanções civis, administrativas e penais, sem prejuízo da obrigação de ressarcir integralmente o dano ao erário.
