Questões de Concurso

Um cabo da Polícia Militar de Alagoas foi condenado por crime militar de deserção, tendo cumprido integralmente a pena privativa de liberdade imposta. Após a extinção da punibilidade pela pena cumprida, o militar buscou reintegrar-se às fileiras da corporação, mas foi impedido sob o argumento de que a condenação por crime militar o inabilitaria permanentemente para o serviço. A situação gerou dúvidas sobre os efeitos da extinção da punibilidade.

(a)

A extinção da punibilidade pela pena cumprida não impede a reintegração do militar, pois a punibilidade se refere à pretensão punitiva estatal, e não à capacidade de servir à corporação.

(b)

A condenação por crime militar, mesmo após o cumprimento da pena e a consequente extinção da punibilidade, gera efeitos permanentes que impedem a reintegração do militar, especialmente em crimes contra a honra militar.

(c)

A extinção da punibilidade, nos termos da lei, abrange todos os efeitos da condenação, inclusive a inabilitação para o serviço público militar, permitindo a reintegração do cabo.

(d)

O cumprimento da pena pela deserção extingue a punibilidade, mas não os efeitos secundários da condenação, como a exclusão das Forças Armadas, sendo a reintegração impossível sem um novo processo de habilitação.

(e)

A deserção, por ser crime que atenta contra o dever de serviço, possui natureza especial e sua extinção de punibilidade não afasta a possibilidade de exclusão do militar, sendo a reintegração uma exceção.