Questões de Concurso

Em um debate sobre a aplicabilidade da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em território brasileiro, um jurista levantou a questão sobre seu status legal e a forma como o Decreto nº 678/1992, que a promulgou, impacta as garantias fundamentais. Ele destacou a importância de compreender como os tratados internacionais de direitos humanos se integram ao ordenamento jurídico interno e quais efeitos produzem.

(a)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/1992, possui status de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, sendo superior às leis ordinárias.

(b)

O Decreto nº 678/1992 apenas ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas não lhe conferiu força de lei interna, tornando-a inaplicável no Brasil.

(c)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, após sua promulgação pelo Decreto nº 678/1992, passou a ter força de lei ordinária no Brasil e seus dispositivos podem ser invocados diretamente perante os tribunais.

(d)

O Pacto de São José da Costa Rica, por ser um tratado internacional, não pode ser invocado em casos de violação de direitos humanos no Brasil, pois a legislação nacional é autônoma.

(e)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em virtude de sua natureza e do Decreto nº 678/1992, garante direitos que são inferiores aos previstos na Constituição Federal.