Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Noções de Direitos Humanos

FC655220

notificar erro

Um grupo de ativistas denuncia que, em determinado país, a liberdade de expressão está sendo severamente restringida, com censura prévia a jornais e a proibição de manifestações pacíficas. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o país é signatário, prevê a proteção a esses direitos.

(a)

A liberdade de expressão é um direito absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de restrição, mesmo em casos que envolvam segurança nacional ou difamação.

(b)

O Pacto de São José da Costa Rica permite que os Estados restrinjam a liberdade de expressão apenas em casos de crimes contra a honra, mas não em relação à segurança nacional.

(c)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos garante a liberdade de expressão, mas admite restrições previstas em lei, necessárias para a proteção de direitos de terceiros ou para a proteção da ordem pública e da moralidade.

(d)

O Decreto nº 678/1992, que promulgou a Convenção Americana no Brasil, concede aos cidadãos o direito irrestrito de expressar suas opiniões, sem qualquer tipo de controle estatal.

(e)

A liberdade de expressão pode ser suspensa em tempos de paz se o governo considerar que a informação pode gerar pânico na população.