Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Mata de São João (BA)

FC655263

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A Lei Orgânica do Município de Mata de São João (BA) dispõe sobre os princípios da administração pública municipal, buscando assegurar a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao tratar da gestão dos recursos públicos, a lei orgânica reflete as diretrizes constitucionais e as necessidades específicas do município.

(a)

A lei orgânica permite que o Prefeito utilize verbas públicas para fins eleitorais, desde que haja aprovação da maioria simples da Câmara Municipal.

(b)

A prestação de contas dos atos do Poder Executivo será realizada anualmente, mediante a apresentação de relatórios simplificados ao Poder Legislativo.

(c)

A lei orgânica estabelece que a publicidade dos atos administrativos é facultativa, cabendo ao gestor decidir quais informações serão divulgadas.

(d)

É vedado ao Município celebrar convênios com a União e o Estado para a execução de serviços públicos, garantindo a autonomia total de cada ente.

(e)

A lei orgânica determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.