Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Mata de São João (BA)

FC655265

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A Lei Orgânica do Município de Mata de São João (BA) define as competências do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo seu papel na fiscalização e na elaboração de leis. O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, possui atribuições que visam garantir o equilíbrio entre os poderes e a representação popular.

(a)

A Câmara Municipal tem a competência exclusiva de executar o orçamento municipal, sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo.

(b)

Compete à Câmara Municipal aprovar, sem sanção do Prefeito, a lei orçamentária anual, definindo as prioridades de gastos do município.

(c)

O Poder Legislativo Municipal tem a prerrogativa de julgar o Prefeito e os Secretários Municipais nos crimes de responsabilidade, mediante autorização da maioria absoluta de seus membros.

(d)

A Câmara Municipal não possui poder de fiscalização sobre os atos do Poder Executivo, cabendo essa função exclusivamente aos órgãos de controle externo da União.

(e)

A competência para iniciar o processo legislativo sobre a criação de cargos e fixação de remuneração dos servidores públicos é exclusiva do Poder Legislativo.