Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Básicos de Mata de São João (BA)
A Lei Orgânica do Município de Mata de São João (BA) estabelece as diretrizes para a organização do poder público local, incluindo a competência do Poder Executivo. O Prefeito Municipal, como chefe do Executivo, possui atribuições específicas para a administração do município. Dentre as competências elencadas na Lei Orgânica, qual das seguintes ações é de responsabilidade direta do Prefeito?
