O Presidente da Câmara Municipal de Mata de São João, em busca de otimizar a gestão dos recursos públicos e garantir a eficiência dos serviços legislativos, avalia a estrutura administrativa. A Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece princípios e normas fundamentais para a organização do município. Nesse contexto, qual dos princípios abaixo é expressamente previsto na Lei Orgânica para a Administração Pública Municipal?