Questões de Concurso

A Secretaria Municipal de Saúde de uma cidade de médio porte está elaborando o planejamento orçamentário para o próximo ano, buscando garantir recursos suficientes para a manutenção e expansão dos serviços oferecidos à população. A alocação de verbas para a saúde é definida por legislação específica que estabelece percentuais mínimos e regras de aplicação.

(a)

A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece percentuais mínimos de investimento em saúde por parte da União, estados e municípios, além de normas para a execução e fiscalização dos recursos.

(b)

Os recursos destinados à saúde, conforme a Lei Complementar nº 141/2012, podem ser livremente remanejados para outras áreas da administração pública que apresentem maior demanda.

(c)

A Lei Complementar nº 141/2012 determina que a maior parte dos recursos federais para a saúde seja repassada diretamente aos hospitais privados, sem a necessidade de planejamento municipal.

(d)

A legislação de financiamento do SUS prevê que os recursos sejam alocados prioritariamente para a alta complexidade, negligenciando a atenção básica e a vigilância em saúde.

(e)

Não há legislação específica que discipline o financiamento do SUS, cabendo a cada ente federativo decidir o montante a ser investido em saúde.