Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Lucas do Rio Verde (MT)

FC655374

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A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde (MT) estabelece as diretrizes para a organização do poder legislativo municipal. Em relação à composição e funcionamento da Câmara Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.

(a)

A Câmara Municipal tem a prerrogativa exclusiva de julgar crimes de responsabilidade do Prefeito, sem a necessidade de qualquer participação do Poder Judiciário.

(b)

Compete à Câmara Municipal aprovar o plano diretor do município e o orçamento anual, fiscalizando os atos do Poder Executivo.

(c)

Os vereadores, por iniciativa própria, podem criar e extinguir secretarias municipais, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(d)

A Câmara Municipal é responsável pela nomeação e exoneração de todos os servidores públicos municipais, incluindo os ocupantes de cargos de confiança.

(e)

A Câmara Municipal pode legislar sobre matéria de competência concorrente da União e do Estado, desde que haja concordância expressa do Governador.