Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Lucas do Rio Verde (MT)

FC655375

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O processo legislativo municipal em Lucas do Rio Verde (MT) é regido pela Lei Orgânica e pelas normas federais aplicáveis. Em relação à elaboração das leis, qual alternativa descreve corretamente o trâmite de uma proposição para se tornar lei?

(a)

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal torna-se lei imediatamente, sem a necessidade de sanção ou veto do Prefeito.

(b)

O Prefeito possui o poder de veto total sobre qualquer projeto de lei aprovado pela Câmara, sem a necessidade de justificativa.

(c)

Após aprovação pela Câmara Municipal, o projeto de lei é submetido à sanção do Prefeito, que pode sancionar, vetar total ou parcialmente, ou promulgar.

(d)

A Lei Orgânica pode ser alterada por decreto do Prefeito, sem a necessidade de aprovação legislativa.

(e)

Projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados diretamente ao Poder Judiciário para análise.