Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Lucas do Rio Verde (MT)

FC655377

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A autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal e detalhada na Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde (MT), permite ao município legislar sobre assuntos de seu interesse local. Dentre as competências do Município, qual delas está corretamente apresentada?

(a)

Legislar sobre direito penal e processual penal, matéria de exclusiva competência da União.

(b)

Estabelecer normas gerais de direito tributário, reservadas aos Estados e à União.

(c)

Organizar a polícia civil e militar do município, competência estadual.

(d)

Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

(e)

Definir a política externa do país e celebrar tratados internacionais em nome do Brasil.