O município de Lucas do Rio Verde (MT), ao estabelecer suas normas fundamentais, define em sua Lei Orgânica os princípios que regem a administração pública local. Um servidor recém-empossado busca compreender as diretrizes que norteiam a atuação dos gestores e o funcionamento dos órgãos municipais. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares fundamentais da administração pública municipal, conforme previsto na Lei Orgânica.