Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Lucas do Rio Verde (MT)

FC655380

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A Lei Orgânica do Município de Lucas do Rio Verde (MT) estabelece normas claras sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a remuneração dos servidores. Um servidor público municipal questiona a legalidade de uma gratificação recém-concedida a um colega sem que houvesse previsão legal específica. A Lei Orgânica oferece os parâmetros para essa análise.

(a)

A Lei Orgânica permite a concessão de gratificações e adicionais a critério do prefeito, sem necessidade de lei específica que as autorize.

(b)

A remuneração dos servidores públicos municipais, incluindo gratificações, deve ser fixada por lei específica, observada a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a compatibilidade com o plano de cargos e salários.

(c)

A Lei Orgânica autoriza que gratificações sejam pagas em dinheiro ou em forma de benefícios não pecuniários, a critério da administração.

(d)

A criação de cargos comissionados para funções de direção, chefia e assessoramento é vedada pela Lei Orgânica, que prioriza apenas o regime de concurso público.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a remuneração dos servidores pode ser alterada a qualquer tempo por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de aprovação legislativa.