A Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde (MT) dedica um capítulo à organização do município, abordando a estrutura administrativa e os serviços públicos essenciais à população. Um novo projeto de lei municipal visa aprimorar a coleta e o destino do lixo urbano, buscando alinhar as práticas locais às diretrizes constitucionais e à legislação orgânica. Nesse contexto, analise as competências municipais.