Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Lucas do Rio Verde (MT)

FC655382

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A Lei Orgânica de Lucas do Rio Verde (MT) dispõe sobre o planejamento municipal, reconhecendo sua importância para o desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade. Um novo plano de desenvolvimento urbano está em discussão, e a população deseja entender como a Lei Orgânica orienta esse processo. É fundamental conhecer os instrumentos de planejamento previstos.

(a)

A Lei Orgânica prevê que o planejamento municipal é facultativo e pode ser implementado apenas em caráter informal, sem a necessidade de instrumentos formais.

(b)

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal e não necessita de consulta pública.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que o planejamento municipal deve ser realizado de forma participativa, com a elaboração de instrumentos como o plano diretor, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, visando garantir o desenvolvimento urbano e social.

(d)

O plano plurianual, conforme a Lei Orgânica, tem vigência de apenas um ano, sendo renovado anualmente com novas diretrizes.

(e)

A Lei Orgânica veda a participação popular no planejamento municipal, garantindo que apenas os técnicos da prefeitura definam as diretrizes de desenvolvimento.