Em matéria de recursos no âmbito do Direito Processual Penal Militar, a Apelação, cabível contra sentenças definitivas, possui um prazo de 10 dias para sua interposição, contado da data em que o ato for publicado ou o defensor tiver ciência da decisão, sendo que a interposição pode ser feita diretamente ao tribunal superior sem necessidade de passar pelo juízo de primeiro grau.