Questões de Concurso

Prefeitura de Sinop - MT

Concurso: Prefeitura de Sinop - MT
Cargo: Engenheiro Sanitarista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Engenheiro Sanitarista

Disciplina: Direito Ambiental

FC655749

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Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, o enquadramento dos corpos d’água em classes tem por objetivo, entre outros:

(a)

priorizar a utilização das águas pelas diferentes classes sociais, em função da renda média individual

(b)

assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas

(c)

definir os períodos ou épocas do ano nas quais a utilização para consumo humano será restrita à população local

(d)

definir critérios para viabilização de possíveis transposições de vazão a outros cursos d’água