Questões de Concurso

Prefeitura de Sinop - MT

Concurso: Prefeitura de Sinop - MT
Cargo: Fiscal Ambiental - Biologia (Nível Médio)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

SELECON

Cargo:

Fiscal Ambiental - Biologia (Nível Médio)

Disciplina: Direito Ambiental

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Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

(a)

a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

(b)

a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

(c)

o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

(d)

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente