Questões de Concurso

O Município de Belo Vale (MG) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica para adequá-la às novas realidades sociais e administrativas. Um dos pontos em discussão é a participação popular nas decisões do município. Considerando os princípios da administração pública e a autonomia municipal, assinale a alternativa que melhor representa um mecanismo de participação popular previsto em leis orgânicas.

(a)

O plebiscito e o referendo são os únicos mecanismos válidos para a participação popular, sendo vedada qualquer outra forma de consulta.

(b)

A Lei Orgânica pode prever a realização de audiências públicas, conselhos municipais com participação da sociedade civil e a iniciativa popular de leis como formas de garantir a participação dos cidadãos nas decisões do município.

(c)

A participação popular se restringe à eleição de representantes, não havendo espaço para outras formas de engajamento direto dos cidadãos nas políticas públicas municipais.

(d)

Apenas o Prefeito tem o poder de convocar a população para discutir assuntos de interesse municipal, sem a necessidade de previsão legal específica.

(e)

Os partidos políticos são os únicos legitimados a representar a população em qualquer processo decisório municipal, excluindo a participação direta dos munícipes.