Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais/ Atualidades
A Lei Orgânica do Município de Belo Vale (MG) estabelece as normas fundamentais de organização administrativa e política do ente. Um cidadão deseja propor uma nova lei que beneficie a comunidade local, mas não sabe qual o caminho formal para apresentar sua ideia ao poder público. Com base nos princípios da administração pública e na autonomia municipal, assinale a alternativa que indica um instrumento de participação direta do cidadão na proposição legislativa.