Questões de Concurso

A Prefeitura de Altos (PI) está revisando sua legislação municipal para adequá-la às novas diretrizes de gestão fiscal e transparência. Um dos pontos em discussão é a regulamentação sobre a concessão de benefícios fiscais a empresas, visando estimular o desenvolvimento econômico local sem comprometer o equilíbrio das contas públicas. O setor de finanças solicitou um parecer sobre os procedimentos que devem ser observados para garantir a legalidade e a sustentabilidade dessas concessões.

(a)

A concessão de benefícios fiscais pode ser feita por ato administrativo discricionário do prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa, desde que o impacto orçamentário seja mínimo.

(b)

É obrigatório que a concessão de benefícios fiscais seja precedida de lei específica, que detalhe os critérios, a duração, o impacto orçamentário e as contrapartidas exigidas das empresas beneficiadas, garantindo a transparência e o controle público.

(c)

Os benefícios fiscais podem ser concedidos mediante decreto, com validade imediata, e só precisam de lei posterior para regularizar a situação, caso o Tribunal de Contas venha a questionar o ato.

(d)

A legislação municipal pode autorizar a concessão de benefícios fiscais por meio de convênios com outras esferas de governo, transferindo a responsabilidade pela análise e aprovação.

(e)

Apenas benefícios fiscais de caráter geral, aplicáveis a todos os contribuintes, podem ser instituídos por meio de lei; os benefícios específicos para empresas demandam apenas autorização verbal do chefe do poder executivo.