Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Revisão - Altos/PI

FC656133

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Um servidor público recém-admitido no município de Altos (PI) foi designado para atuar no setor de tributação. Durante a sua primeira semana, ele se deparou com um caso que envolvia a aplicação de uma lei municipal que parecia contradizer uma norma federal de caráter geral. Diante dessa situação, o servidor precisa saber qual norma prevalece para garantir a legalidade de seus atos.

(a)

A lei municipal sempre prevalecerá, pois trata de assuntos de interesse local e foi aprovada pelo legislativo municipal.

(b)

A norma federal de caráter geral terá precedência sobre a lei municipal, em observância ao princípio da supremacia da lei federal.

(c)

Em caso de conflito aparente, o servidor deve consultar o prefeito para que este decida qual norma aplicar.

(d)

A lei municipal só poderá ser aplicada se houver expressa autorização em lei federal para legislar sobre a matéria.

(e)

O servidor deve aplicar a norma que for mais benéfica ao contribuinte, independentemente de sua hierarquia.