Questões de Concurso

Um cidadão de Itajaí, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas, acessou o portal oficial da prefeitura. Ele buscou informações detalhadas sobre contratos firmados no último ano, incluindo cópias dos aditivos e comprovantes de execução. O portal disponibilizou os dados de forma organizada e de fácil acesso, permitindo a consulta e o download dos documentos solicitados.

(a)

A disponibilização de informações sobre contratos e aditivos em portal oficial, de forma organizada e acessível, está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, que garante o direito do cidadão de solicitar e receber dados públicos.

(b)

A Lei de Acesso à Informação permite apenas a consulta presencial dos documentos, sendo a disponibilização em portal eletrônico uma liberalidade do órgão público, não obrigatória.

(c)

O cidadão só teria direito a solicitar cópias dos aditivos se comprovasse um interesse direto e pessoal nos contratos, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação.

(d)

A Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de caráter geral, não abrangendo detalhes de contratos e aditivos firmados pelo poder público.

(e)

A organização e o acesso facilitado a informações sobre contratos em portais eletrônicos são facultativos para os municípios, não sendo uma exigência legal.