Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Itajaí, ao analisar a execução orçamentária do último quadrimestre, identificou a necessidade de contrair uma nova operação de crédito para cobrir despesas emergenciais. Contudo, para agilizar o processo, ele decidiu realizar a operação sem a devida autorização prévia do Poder Legislativo municipal, acreditando que a urgência justificaria a dispensa do trâmite formal. Essa conduta pode configurar um crime contra as finanças públicas.

(a)

A operação de crédito, por ser uma necessidade emergencial, dispensa a autorização legislativa, não configurando crime.

(b)

O crime de contratação de operação de crédito sem autorização legislativa ocorre apenas em operações de crédito externas, não se aplicando a operações internas.

(c)

A conduta do servidor configura o crime de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa, pois a lei exige o cumprimento formal do processo, independentemente da urgência ou da natureza da operação.

(d)

A responsabilidade penal por contratação de operação de crédito sem autorização legislativa recai sobre o Poder Legislativo, e não sobre o servidor que a realizou.

(e)

O crime só se configura se a operação de crédito for realizada com juros superiores aos de mercado, o que não foi mencionado na situação.