Concurso:
MP
Disciplina:
Competência Digital/TIC
Um servidor público do município de Itajaí, ao analisar a execução orçamentária do exercício anterior, identificou que a gestão deixou de promover o cancelamento de restos a pagar com prazo de validade superior a um ano, configurando uma omissão que pode impactar as finanças públicas. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta e sua tipificação penal.