Um cidadão de Itajaí protocolou um pedido de informação junto a um órgão municipal sobre a justificativa para a dispensa de licitação em um contrato específico. Após o prazo legal, o órgão respondeu negativamente, alegando que a informação solicitada é de acesso restrito e não pode ser divulgada. Diante da negativa, o cidadão deseja saber quais são os seus direitos e como proceder. Assinale a alternativa que descreve corretamente os procedimentos e direitos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).