Questões de Concurso

Um prefeito, em meio a uma crise financeira, autoriza a realização de uma operação de crédito junto a um banco internacional sem que houvesse prévia autorização do Poder Legislativo municipal. Essa operação visa cobrir despesas correntes e não foi precedida de qualquer análise de impacto fiscal ou de constituição de contragarantia. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos crimes contra as finanças públicas, assinale a alternativa correta.

(a)

A operação de crédito, por ser uma necessidade administrativa, não exige autorização legislativa e não configura crime.

(b)

A autorização para operações de crédito é discricionária do Poder Executivo, não havendo tipificação penal para a ausência de autorização legislativa.

(c)

Realizar operação de crédito, interna ou externa, sem prévia autorização legislativa configura crime contra as finanças públicas, sujeito à pena prevista em lei.

(d)

Apenas operações de crédito externas exigem autorização legislativa; as internas são livres.

(e)

A falta de contragarantia é o único elemento que configura crime nesta situação, a autorização legislativa é secundária.