Questões de Concurso

Um cidadão de Itajaí (SC) solicitou acesso a informações sobre o tratamento de seus dados pessoais por um órgão público municipal. Ele tem dúvidas sobre como suas informações são utilizadas por sistemas automatizados e quais direitos ele possui nesse contexto. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras claras para essa situação.

(a)

O cidadão não tem direito a qualquer revisão de decisões tomadas por sistemas automatizados, pois essas decisões são consideradas definitivas e imparciais por natureza.

(b)

A LGPD garante ao titular dos dados o direito à revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, assegurando transparência e accountability.

(c)

O órgão público não precisa informar ao cidadão como seus dados são tratados por sistemas automatizados, bastando que a finalidade pública seja declarada genericamente.

(d)

A LGPD não se aplica a decisões automatizadas no setor público, pois o interesse público sempre prevalece sobre os direitos individuais de privacidade.

(e)

O cidadão só pode solicitar a revisão se comprovar que houve um erro material explícito no processamento dos dados, e não apenas por discordar do resultado da decisão automatizada.