Questões de Concurso

Um servidor público do setor de fiscalização da Prefeitura de Itajaí (SC) recebeu uma denúncia anônima sobre um empresário local que estaria utilizando terrenos públicos para descarte irregular de resíduos da construção civil, gerando prejuízo ambiental e financeiro ao município. Ao investigar, o servidor constatou indícios de que o empresário agiu com dolo, obtendo vantagem indevida em detrimento do patrimônio público. O caso foi encaminhado à Procuradoria do Município para análise de eventual ação de improbidade administrativa.

(a)

A conduta do empresário, ao dispor de área pública para descarte irregular de resíduos, configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, pois houve obtenção de vantagem patrimonial indevida, mesmo que não tenha havido prejuízo direto ao erário.

(b)

O ato de improbidade administrativa por lesão ao erário exige a comprovação de dolo específico do agente em causar dano ao patrimônio público, sendo suficiente, no caso, a demonstração de negligência na fiscalização por parte do servidor municipal.

(c)

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) exige a comprovação do elemento subjetivo do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, afastando a modalidade culposa e a responsabilidade objetiva.

(d)

A utilização de terreno público para descarte irregular de resíduos, mesmo que sem autorização, não configura ato de improbidade administrativa se o empresário comprovar que o fez em benefício da comunidade, como forma de reduzir custos de descarte.

(e)

A denúncia anônima, por si só, não pode ser utilizada como fundamento para a instauração de processo por improbidade administrativa, sendo necessária a apresentação de provas robustas e documentais que demonstrem a ação dolosa do particular.