Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Brotas (SP) deseja abrir um novo estabelecimento comercial que, por sua natureza, poderá gerar ruídos acima dos limites permitidos em determinados horários. Para garantir a conformidade com a legislação municipal e ambiental, ele precisa obter uma autorização prévia da prefeitura. Qual tipo de ato administrativo, dentro do poder de polícia, é comumente utilizado para conceder permissão para o exercício de atividades que, embora de interesse particular, podem ser exercidas em benefício da coletividade, desde que atendam a certos requisitos, como no caso de estabelecimentos potencialmente ruidosos?