Em uma área residencial de Brotas (SP), moradores têm reclamado persistentemente do barulho excessivo proveniente de um estabelecimento comercial que opera com música alta até altas horas da madrugada. A emissão sonora tem prejudicado o descanso e o bem-estar da vizinhança, configurando um caso de poluição sonora. Qual instrumento normativo federal estabelece o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, conhecido como 'Lei do Silêncio', e quais são seus objetivos primordiais?