Questões de Concurso

O município de Brotas (SP) pretende regulamentar a instalação de novas atividades comerciais que possam gerar impacto sonoro na vizinhança. Para isso, a administração pública precisa emitir um ato que autorize o funcionamento dessas atividades, mas que também estabeleça condições e limites para a emissão de ruídos, garantindo o bem-estar da população.

(a)

A emissão de uma licença, por ser um ato vinculado, não permite a imposição de condições específicas ao empreendedor, apenas a verificação do cumprimento de requisitos legais pré-estabelecidos.

(b)

Uma autorização, por ser um ato discricionário, permite que o poder público estabeleça requisitos e condições específicas para a atividade, como limites de horário e níveis de ruído, visando o interesse público.

(c)

A expedição de um alvará de funcionamento, que é um ato discricionário, permite a imposição de restrições, mas estas devem ser genéricas e não podem especificar limites de decibéis.

(d)

O poder de polícia do município se manifesta por meio de atos como a permissão, que é precária e revogável a qualquer tempo, sendo a mais adequada para regular atividades com potencial de poluição sonora.

(e)

A concessão, que é um ato discricionário e precário, é o instrumento mais adequado para autorizar atividades comerciais com potencial de gerar poluição sonora, pois permite a imposição de condições específicas.