Questões de Concurso

A fiscalização de estabelecimentos comerciais em Brotas (SP) que operam com música alta após o horário permitido tem sido um desafio para a prefeitura. O setor de fiscalização precisa de ferramentas e meios de atuação eficazes para coibir a poluição sonora e garantir o cumprimento da legislação municipal e federal.

(a)

A notificação e a advertência são os únicos meios de atuação da fiscalização municipal em casos de poluição sonora, não sendo permitido o embargo ou a interdição do estabelecimento.

(b)

O poder de polícia do município, no que tange à fiscalização de ruídos, pode atuar por meio de ações educativas, vistorias técnicas, aplicação de multas, embargo de atividades e interdição de estabelecimentos.

(c)

A fiscalização municipal deve se limitar a orientar os estabelecimentos sobre os níveis de ruído permitidos, sem poder aplicar sanções, pois essa competência é exclusiva da Polícia Militar.

(d)

O embargo de atividade é um meio de atuação que só pode ser aplicado após três autuações consecutivas, sendo vedada a sua aplicação de forma imediata, mesmo em casos de infrações graves.

(e)

A interdição de um estabelecimento comercial por poluição sonora só é possível se houver comprovação de danos à saúde dos vizinhos, o que exige laudo médico individual.