Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos e sobre Saúde
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e dever do Estado, mas isenta as pessoas, a família, as empresas e a sociedade de qualquer responsabilidade na garantia desse direito.
