Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos e sobre Saúde
A Lei Federal n.º 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu exercício, sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral na promoção e proteção da saúde.
