Questões de Concurso

A recente promulgação da Lei nº 14.751/2023 trouxe importantes atualizações sobre a organização e o funcionamento das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em todo o território nacional. Um oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão está estudando o impacto dessa nova legislação em sua instituição.

(a)

A lei federal estabelece que os Corpos de Bombeiros Militares são instituições militares estaduas, permanentes e exclusivas, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, subordinando-se aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

(b)

A Lei Orgânica Nacional determina que os Corpos de Bombeiros Militares integram exclusivamente o sistema de segurança pública, sendo vedada sua participação em defesa civil ou meio ambiente.

(c)

A legislação federal estabelece que os Corpos de Bombeiros Militares, por serem reserva do Exército, possuem subordinação direta ao Ministério da Defesa, independentemente da esfera estadual.

(d)

A Lei nº 14.751/2023 define os Corpos de Bombeiros Militares como órgãos de segurança pública com atuação restrita a ações de combate a incêndios, sendo proibida sua atuação em salvamentos e defesa civil.

(e)

A nova lei orgânica nacional permite que os Corpos de Bombeiros Militares sejam organizados de forma temporária, de acordo com a necessidade de cada estado, e não exigindo mais a exclusividade de seus quadros.