O Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, Lei Estadual nº 6.513/1995, estabelece uma série de direitos e deveres que regem a vida funcional desses servidores. Um bombeiro militar, após anos de serviço, busca informações sobre as regras de passagem para a inatividade. De acordo com o referido Estatuto, a transferência para a reserva remunerada ou reforma, conforme o caso, é um direito do militar estadual, observando-se os requisitos estabelecidos.