Questões de Concurso

O Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, como instituição estadual, possui uma organização básica definida em lei específica que estabelece sua estrutura, competências e funcionamento. Um novo militar ingressante busca compreender a base legal que rege a corporação, especialmente no que tange à sua organização interna e atribuições fundamentais. Diante disso, qual diploma legal estadual estabelece a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, definindo seu planejamento estratégico e operacional?

(a)

A Lei Estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Maranhão, estabelecendo direitos, deveres e prerrogativas.

(b)

A Lei Federal nº 14.751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, definindo princípios gerais e competências.

(c)

A Lei Estadual nº 10.230/2015, que organiza a estrutura e as competências do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, detalhando seu funcionamento e atribuições.

(d)

O Decreto Estadual nº 30.478/2014, que regulamenta os procedimentos administrativos internos do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

(e)

A Constituição do Estado do Maranhão, que estabelece as diretrizes gerais para as instituições de segurança pública estaduais.