Um bombeiro militar do Maranhão, ao analisar suas prerrogativas e deveres, depara-se com a necessidade de compreender o marco legal que rege sua carreira e suas relações com a instituição. Ele sabe que existe um estatuto que consolida as normas aplicáveis aos militares estaduais, incluindo os bombeiros. Qual lei estadual, em vigor no Maranhão, estabelece o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares, definindo direitos, deveres, sanções e outros aspectos fundamentais da vida militar?