Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC656439

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Um servidor público de uma prefeitura estadual está em processo de ingresso no serviço público e deseja compreender suas obrigações e direitos conforme o Estatuto do Servidor Público. Qual das alternativas apresenta corretamente uma característica do regime jurídico dos servidores públicos civis?

(a)

O regime jurídico dos servidores públicos é de caráter temporário, podendo ser alterado a qualquer momento pelo chefe do poder executivo.

(b)

Os servidores públicos possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo ser dispensados somente por sentença judicial.

(c)

O regime jurídico dos servidores públicos é regido por estatuto próprio, garantindo direitos e deveres específicos, com previsão de estabilidade após estágio probatório.

(d)

Os servidores públicos não possuem direito à aposentadoria, sendo obrigados a contribuir apenas para o regime geral de previdência social.