Questões de Concurso

A Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, estabelece um conjunto de normas para aprimorar a relação entre o cidadão e a administração pública. Em um município, a ouvidoria recebeu diversas reclamações sobre a demora no atendimento e a falta de clareza nas informações prestadas pelos servidores.

(a)

O usuário tem o direito de ter suas reclamações e denúncias respondidas em até 30 dias, sem a necessidade de justificativa em caso de atraso.

(b)

Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, com padrões de qualidade, eficiência, segurança e cortesia, sendo vedada a prestação de informações claras e precisas.

(c)

É direito do usuário ter acesso às informações relativas aos serviços públicos, de forma clara, objetiva e em linguagem compreensível, sendo obrigatória a disponibilização de canais de comunicação.

(d)

A lei garante ao usuário o direito de registrar elogios, reclamações, sugestões e denúncias, mas não prevê a necessidade de resposta formal por parte do órgão público.

(e)

O atendimento presencial é a única modalidade de serviço público permitida pela Lei nº 13.460/2017, sendo os demais canais considerados secundários.